1. Recolha e Uso de Dados

Cumprindo o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto), a empresa António Farrajota Neves da Silva, Unip. LDA, doravante denominada "Empresa", compromete-se a tratar os dados do Cliente recolhidos no âmbito da prestação de serviços conforme descrito de seguida:

• Dados pessoais: A Empresa recolhe e associa dados pessoais do Cliente, tais como, nomes, NIF, endereços de email, números de telefone, e moradas. Estes dados são fornecidos voluntariamente pelo Cliente para usufruir ao máximo a prestação de serviços e também para aceder a ofertas comerciais de produtos e serviços relacionados. A empresa poderá contactar o Cliente através de email, telefone ou whatsapp, para melhorar a sua experiência durante a prestação de serviços.

• Informação dos sensores: A Empresa trata da informação dos sensores tais como, os números de série, as suas localizações GPS, e os seus níveis de carga das suas baterias. 

• Dados recolhidos e processados pelos sistemas de monitorização: Os dados relativos às leituras dos sensores serão recolhidos e processados exclusivamente para fornecer o serviço de monitorização de temperaturas à distância, incluindo o registo de temperaturas e a emissão de alertas.

• Outros dados pessoais: 

  • Dados associados às preferências e interesses do Cliente, na medida em que estejam relacionados com ofertas da Empresa;

  • Dados decorrentes de trocas de informações entre Cliente e a Empresa, tais como, questões, solicitações e reclamações;

  • Dados resultantes de entrevistas e inquéritos ao Cliente por parte da Empresa ou de subcontratados;

  • Dados de pagamento.

O Cliente concorda que a Empresa trate dos dados anteriormente referidos.

O Cliente pode retirar o seu consentimento ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais, em qualquer altura, através de mecanismos facultados em todas as comunicações ou do endereço de e-mail info@mot.gg, sem que daí lhe advenha qualquer consequência e não carecendo da invocação de qualquer fundamento específico, obrigando-se nesse caso a Empresa a cessar imediatamente o tratamento dos dados pessoais para a finalidade em causa.

O Cliente tem o direito de: 

• Solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado pela Empresa; 

• Solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento; 

• Rectificar, apagar ou restringir o tratamento dos dados pessoais por parte da Empresa.

O Cliente tem igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), ou obter reparação e/ou indemnização junto da Empresa, se considerar que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a Empresa obriga-se a cumprir o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade, atual ou futura, nacional ou europeia, determinando as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais do Cliente.

Sempre que a Empresa recorra aos serviços de um subcontratante que envolvam o tratamento de dados do Cliente, compromete-se a assegurar que aquele cumpre o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade, atual ou futura, nacional ou europeia, bem como o disposto no presente contrato.

A Empresa pode transferir os dados pessoais do Cliente para fora do Espaço Económico Europeu, caso tal se justifique no âmbito da prestação de serviços ou de modo a cumprir uma obrigação legal, assegurando que os dados são apenas transferidos ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia.

2. Confidencialidade e Segurança dos Dados

A Empresa adotará medidas para proteger os dados recolhidos contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação. Os dados recolhidos não serão divulgados a terceiros, exceto nos casos em que seja necessário para a prestação do serviço ou quando exigido por lei. A Empresa garantirá a confidencialidade dos dados por meio de precauções adequadas e assegurará que seus funcionários, agentes ou terceiros envolvidos no processamento dos dados estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade.

Ao utilizar o serviço, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e concordado com as cláusulas de privacidade e proteção de dados acima mencionadas.

3. Alterações à política de privacidade e de protecção de dados

A empresa António Farrajota Neves da Silva Unip LDA reserva-se ao direito de actualizar a sua política de privacidade de tempo em tempo. A última versão encontra-se disponível no nosso site. 

Parede, 30 de Maio de 2023

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